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§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos Seroada consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartiçãeste competente, cabendo ao Presidente do Tribunal qual proferir a decisãeste exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e apenas para este caso do preterimento por seu direito de precedência, este sequestro da quantia necessária à satisfação do dé especialmentebito."

Ao todo, estima-se que cerca do oito mil vizinhos Seroada atendidas pelo projeto. A ampliaçãeste foi possível, após a renovação do contrato entre este Daae e a Cooperativa Acácia, responsável pelo serviço.

É bem cedo, talvez para reconhecer os acertos ou este erros Destes novos regramentos. Todavia, a impressão qual passam os novos dispositivos, ainda qual superficialmente falando, é qual podem ser interessantes ferramentas em prol do efetivo e celere adimplemento das condenações sofridas pela Fazenda Pública. Para tanto, bastam ser devidamente utilizadas.

Como nãeste poderia deixar do ser, a instruçãeste normativa praticamente repetiu este procedimento aplicável na justiça comum, tendo, contudo, um papel fundamental na sistematização desta execuçãeste.

De modo a conferir este conteúdo das provas, regras, formas de aplicaçãeste e outras orientações, acesse este o regulamento:

A nova formataçãeste do art. cem da CF88, igualmente, traz tais como inovação a eventualidade de cessãeste do cré especialmenteditos em precatórios à terceiros. Essa cessão poderá ser realizada por maneira total ou parcial e independentemente da concordância da fazenda pública devedora (§ 13, art. cem, da CF88). A Constituição, todavia, exige a pré especialmentevia comunicação ao tribunal do origem e à entidade devedora, por meio de petiçãeste protocolizada, para que a cessãeste por precatórios produza seus efeitos (§ 14, do art.

Compre exclarecer, por exemplo, qual a fazenda pública não É possibilitado a compensar as obrigaçãeste com essencia tributária, qual nãeste foram objeto de lançamento e constituiçãeste do empréstimo fiscal.

E existem ESTES fatos qual podem ser vantagens ou desvantagens dependendo da personalidade por cada 1, tais como a quantidade absurda do gente morando pelo precisamente lugar.

Neste diapasãeste, nãeste é possível compreender ESTES honorários advocatícios tais como obrigaçãeste alimentícia de modo a o fim do atrair a incidência da regra do privilégio estabelecida pelo § 1º, do art. cem, da CF88.

De outra maneira, o argumento da carência do recursos para este pagamento do precatório nãeste é justificativa que vinha sensibilizando a jurisprudência dos tribunais superiores. Contudo, recente decisão do Supremo Tribunal Federal fixou este entendimento nãeste cabe a decretação da intervenção nas hipóteses do inexistir uma atuação dolosa e deliberada da fazenda pública utilizando a finalidade do não pagamento do precatório, haja vista a existência do séries do obrigações por idêntica hierarquia qual igualmente exige dispêndio por recursos públicos, natural tais como diante da encontre isso necessidade de efetivar outras normas constitucionais.

(10) Não se tratando do objeto específico desse estudo, cá se faz necessário somente chamar atenção à execução contra fazenda pública decorrente do condenaçãeste em Mandado de Segurança. Existe uma sé especialmenteria e ainda nãeste pacificada discussão doutrinária acerca da eventualidade navegue aqui do executar as obrigações pecuniárias originadas após a impetração do Mandado de Segurança imediatamente nos autos do Writ, não se submetendo ao rito da execuçãeste pecuniária contra fazenda pública. De modo a ESTES qual defendem essa possibilidade, este § 3º do art. 1º da Lei nº 5.021/66 autoriza tal atuação. Não se tratando do objeto específico desse estudo, Vive aqui unicamente o alerta para tal questão controvertida na doutrina.

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Saiba como se observa, a Constituiçãeste ao tratar da compensação, ela se reporta a dfoibito e, tais como é cediço, o dé especialmentebito é a contraface do crédito. Pelo âmbito fiscal, este empréstimo tributário só existe a partir do lançamento que o constitui, consoante este art.

(35) Cumpre salientar a existência sé especialmenteria cizânia doutrinária e jurisprudencial acerca da constitucionalidade do prazo fixado para oposiçãeste do embargos à execução contra a fazenda pública. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, atravfois de sua composição plenária, entendeu por bem conceder medida cautelar em Ação Declaratória do Constitucionalidade (ADC 11) por maneira a suspender todos ESTES processos que discutam a constitucionalidade do dispositivo do art. 1-B, da Lei nº 9.494/97. Nessa oportunidade, imprescidível a transcrição da ementa da decisãeste: "EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. Prazo processual. Embargos à execuçãeste. Prazos previstos no art. 730 do CPC e pelo art.

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